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Que critério do desempenho refere-se à regularidade de comparecimento ao trabalho?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Complementar Estadual nº 137/2008 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da (PCCV da PC PE), responda:

Que critério do desempenho refere-se à regularidade de comparecimento ao trabalho?
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Resposta

A lei considera assiduidade a regularidade de comparecimento ao trabalho.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Desempenho é a demonstração de conhecimento, qualidade e produtividade; de quantidade de trabalho executado; de iniciativa e de auto-suficiência demonstrados pelo servidor no desempenho de suas funções; de espírito de colaboração e ética profissional; de aperfeiçoamento funcional, assiduidade, pontualidade e responsabilidade no exercício do cargo.
Parágrafo único. A progressão por desempenho terá seus critérios definidos em decreto, cujo teor considerará proposta formulada pela Comissão de que trata o art. 24 desta Lei e demais diplomas legais pertinentes.

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