Flashcard FC846079
Que outros elementos normativos o decreto deverá observar ao estabelecer critérios da progressão por desempenho?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que outros elementos normativos o decreto deverá observar ao estabelecer critérios da progressão por desempenho?
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Resposta
O decreto deverá observar os demais diplomas legais pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Desempenho é a demonstração de conhecimento, qualidade e produtividade; de quantidade de trabalho executado; de iniciativa e de auto-suficiência demonstrados pelo servidor no desempenho de suas funções; de espírito de colaboração e ética profissional; de aperfeiçoamento funcional, assiduidade, pontualidade e responsabilidade no exercício do cargo.
Parágrafo único. A progressão por desempenho terá seus critérios definidos em decreto, cujo teor considerará proposta formulada pela Comissão de que trata o art. 24 desta Lei e demais diplomas legais pertinentes.
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