Flashcard FC846113
A quem se aplica a regra de permanência na classe quando a relação entre tempo de serviço e enquadramento não satisfaz os requisitos?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem se aplica a regra de permanência na classe quando a relação entre tempo de serviço e enquadramento não satisfaz os requisitos?
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Resposta
Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos abrangidos pelo PCCV da Polícia Civil de Pernambuco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os servidores ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei Complementar, cuja relação entre o seu efetivo tempo de serviço e o seu atual enquadramento não satisfaça os requisitos estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 19 anterior, permanecerão, quando da efetivação daquela etapa do enquadramento, na classe em que se encontre atualmente, estendendo-se os efeitos do presente artigo ao enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 96, de 20 de setembro de 2007.
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