Flashcard FC846116
Os efeitos da permanência na classe atual alcançam enquadramentos previstos em legislação anterior?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Os efeitos da permanência na classe atual alcançam enquadramentos previstos em legislação anterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Estendem-se também ao enquadramento previsto na lei complementar anterior que tratava do enquadramento funcional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os servidores ocupantes dos cargos de que trata a presente Lei Complementar, cuja relação entre o seu efetivo tempo de serviço e o seu atual enquadramento não satisfaça os requisitos estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 19 anterior, permanecerão, quando da efetivação daquela etapa do enquadramento, na classe em que se encontre atualmente, estendendo-se os efeitos do presente artigo ao enquadramento previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 96, de 20 de setembro de 2007.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em