Flashcard FC846133
Que providência a Comissão deve adotar ao analisar casos omissos na Lei Complementar do PCCV da Polícia Civil de Pernambuco?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que providência a Comissão deve adotar ao analisar casos omissos na Lei Complementar do PCCV da Polícia Civil de Pernambuco?
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Resposta
Emitir parecer circunstanciado sobre o caso analisado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os casos omissos na presente Lei Complementar serão analisados pela Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, que emitirá parecer circunstanciado a respeito e o submeterá à deliberação do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP.
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