Flashcard FC846134
Para qual órgão o parecer circunstanciado produzido pela Comissão deve ser submetido?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Para qual órgão o parecer circunstanciado produzido pela Comissão deve ser submetido?
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Resposta
O parecer deve ser submetido à deliberação do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os casos omissos na presente Lei Complementar serão analisados pela Comissão Administrativa de Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, que emitirá parecer circunstanciado a respeito e o submeterá à deliberação do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP.
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