Flashcard FC846143
Quem tem competência para editar Portaria Conjunta visando disciplinar normas complementares ao cumprimento do PCCV da PC-PE?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem competência para editar Portaria Conjunta visando disciplinar normas complementares ao cumprimento do PCCV da PC-PE?
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Resposta
Os Secretários de Administração e de Defesa Social, agindo de forma conjunta por meio de Portaria Conjunta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Secretários de Administração e de Defesa Social, ouvido previamente o Chefe de Polícia Civil, poderão baixar Portaria Conjunta disciplinando normas complementares ao cumprimento desta Lei Complementar.
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