FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC846144

Que requisito deve ser observado previamente à edição da Portaria Conjunta pelos Secretários?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Complementar Estadual nº 137/2008 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da (PCCV da PC PE), responda:

Que requisito deve ser observado previamente à edição da Portaria Conjunta pelos Secretários?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Deve ser ouvido previamente o Chefe de Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Secretários de Administração e de Defesa Social, ouvido previamente o Chefe de Polícia Civil, poderão baixar Portaria Conjunta disciplinando normas complementares ao cumprimento desta Lei Complementar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo