Flashcard FC846145
A edição da Portaria Conjunta pelos Secretários constitui uma obrigação ou uma faculdade?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A edição da Portaria Conjunta pelos Secretários constitui uma obrigação ou uma faculdade?
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Resposta
Trata-se de uma faculdade; os Secretários podem, mas não são obrigados, editar a Portaria Conjunta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Secretários de Administração e de Defesa Social, ouvido previamente o Chefe de Polícia Civil, poderão baixar Portaria Conjunta disciplinando normas complementares ao cumprimento desta Lei Complementar.
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