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Qual é o objeto das Portarias Conjuntas que os Secretários podem baixar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Complementar Estadual nº 137/2008 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da (PCCV da PC PE), responda:

Qual é o objeto das Portarias Conjuntas que os Secretários podem baixar?
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Resposta

Disciplinar normas complementares destinadas ao cumprimento do PCCV da PC-PE.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Os Secretários de Administração e de Defesa Social, ouvido previamente o Chefe de Polícia Civil, poderão baixar Portaria Conjunta disciplinando normas complementares ao cumprimento desta Lei Complementar.

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