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Qual é o marco temporal para a entrada em vigor da lei complementar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Complementar Estadual nº 137/2008 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da (PCCV da PC PE), responda:

Qual é o marco temporal para a entrada em vigor da lei complementar?
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Resposta

A lei passa a vigorar na data de sua publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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