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O que ocorre com disposições legais ou administrativas anteriores que contrariarem as normas da PCCV da PC-PE?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Complementar Estadual nº 137/2008 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da (PCCV da PC PE), responda:

O que ocorre com disposições legais ou administrativas anteriores que contrariarem as normas da PCCV da PC-PE?
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Resposta

Ficam revogadas, ou seja, as disposições anteriores incompatíveis deixam de vigorar.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Revogam-se as disposições em contrário.

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