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Que regime jurídico a Lei Estadual nº 6.425/1972 institui para os funcionários policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que regime jurídico a Lei Estadual nº 6.425/1972 institui para os funcionários policiais civis?
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Resposta
A lei institui o regime jurídico aplicável aos funcionários policiais civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A presente lei institui o regime jurídico dos funcionários policias civis, ocupantes de cargos de atividade policial do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública.
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