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Quais servidores são alcançados pelo regime jurídico instituído?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais servidores são alcançados pelo regime jurídico instituído?
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Resposta
Os servidores que ocupam cargos de atividade policial no Quadro de Pessoal Policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A presente lei institui o regime jurídico dos funcionários policias civis, ocupantes de cargos de atividade policial do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública.
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