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Qual motivo a lei estabelece para prever tratamento diferenciado aos funcionários policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual motivo a lei estabelece para prever tratamento diferenciado aos funcionários policiais civis?
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Resposta
Porque a natureza dos encargos atribuídos a esses funcionários exige tratamento característico distinto dos demais servidores do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Em razão da natureza dos encargos atribuídos aos funcionários policias civis, estão expressos nesta lei os casos em que os mesmos terão tratamento característico, diverso dos demais servidores do Estado.
Parágrafo único. Nos demais casos, portanto, ficam referidos funcionários sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
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