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Qual regime jurídico se aplica aos funcionários policiais civis nos casos em que esta lei não prevê tratamento específico?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual regime jurídico se aplica aos funcionários policiais civis nos casos em que esta lei não prevê tratamento específico?
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Resposta
O regime jurídico geral aplicável aos demais servidores do Estado, instituído pela Lei nº 6.123/1968.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Em razão da natureza dos encargos atribuídos aos funcionários policias civis, estão expressos nesta lei os casos em que os mesmos terão tratamento característico, diverso dos demais servidores do Estado.
Parágrafo único. Nos demais casos, portanto, ficam referidos funcionários sujeitos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
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