Flashcard FC846155
Que condição de investidura é exigida para integrar o grupo de policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que condição de investidura é exigida para integrar o grupo de policiais civis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estar legalmente investido em cargo privativo do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São policiais civis abrangidos por esta lei, os brasileiros legalmente investidos em cargos privativos do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, são também considerados funcionários policiais civis, os ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas, com atribuições e responsabilidade de natureza policial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em