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Que ocupantes de função gratificada são considerados policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que ocupantes de função gratificada são considerados policiais civis?
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Resposta
Aqueles cujas atribuições e responsabilidade sejam de natureza policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São policiais civis abrangidos por esta lei, os brasileiros legalmente investidos em cargos privativos do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, são também considerados funcionários policiais civis, os ocupantes de cargos em comissão ou funções gratificadas, com atribuições e responsabilidade de natureza policial.
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