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Quem deve autorizar expressamente a atuação dos policiais quando houver exigência da Segurança Nacional?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve autorizar expressamente a atuação dos policiais quando houver exigência da Segurança Nacional?
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Resposta
A autorização expressa deve ser concedida pelo Secretário da Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina, e é incompatível com o desempenho de outra atividade, pública ou privada, ressalvadas exigência da Segurança Nacional, e, quando houver compatibilidade de horários, as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, e as atividades de magistério e empregos privativos de profissionais de saúde, ficando estabelecido, em qualquer caso, o limite de 2 (dois) vínculos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 490, de 16 de maio de 2022.)
§ 1º Para o efeito de acumulação, é considerado como técnico, o cargo de natureza policial para cujo preenchimento é exigido diploma de curso universitário ou equivalente.
§ 2º É vedada ao funcionário policial a acumulação de cargos de natureza policial.
§ 3º No caso de exigência da Segurança Nacional, ficam os funcionários policias subordinados à autorização expressa do Secretário da Segurança Pública.
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