Flashcard FC846168
Em que situação ocorre a reintegração ao cargo policial civil?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação ocorre a reintegração ao cargo policial civil?
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Resposta
A reintegração ocorre quando a exoneração ou demissão do servidor é anulada ou declarada inválida, determinando seu retorno ao cargo anteriormente ocupado e a recomposição de direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os cargos com atribuições e responsabilidade de natureza policial serão preenchidos por: (Redação alterada pelo inciso I do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
I - Nomeação; (Redação alterada pelo inciso I do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
II - Acesso; (Redação alterada pelo inciso I do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
III - Promoção; (Redação alterada pelo inciso I do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
IV - Reintegração; (Redação alterada pelo inciso I do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
V - Aproveitamento; (Redação alterada pelo inciso I do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
VI - Reversão; (Redação alterada pelo inciso I do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
VII - Transferência. (Acrescido pelo inciso I do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
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