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Que restrição a lei impõe quanto às formas de nomeação dos funcionários policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que restrição a lei impõe quanto às formas de nomeação dos funcionários policiais civis?
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Resposta
A lei estabelece que a nomeação deve ocorrer exclusivamente em duas formas: em caráter efetivo ou em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A nomeação far-se-á exclusivamente:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe inicial de séries de classes. (Redação alterada pelo inciso II do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
II - Em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.
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