Flashcard FC846182
Qual é a finalidade exclusiva do concurso público de provas ou de provas e títulos relacionados ao provimento?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a finalidade exclusiva do concurso público de provas ou de provas e títulos relacionados ao provimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A finalidade exclusiva é a admissão ao curso de formação profissional correspondente ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Os cargos vagos em classe inicial de série de classes, do Quadro de Autoridades Policiais Civis e do Quadro de Pessoal Policial da Secretaria da Segurança Pública serão providos por nomeação e acesso, na proporção, respectivamente, de 50% (cinquenta por cento) das vagas a preencher. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.466, de 7 de agosto de 1990.)
§ 1º O provimento por nomeação e por acesso dependerá de aprovação em processo de seleção constituído de concurso público de provas, ou, sempre que houver exigência de escolaridade de nível superior, de concurso público de provas e títulos, e freqüência e aproveitamento em curso de formação profissional específica para o cargo. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.466, de 7 de agosto de 1990.)
§ 2º O processo de seleção se inicia com o edital do concurso e se encerra com a nomeação do candidato. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.466, de 7 de agosto de 1990.)
§ 3º O concurso público de provas, ou o de provas e títulos, é para admissão ao curso de formação profissional a que se referir, exclusivamente. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.466, de 7 de agosto de 1990.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em