Flashcard FC846204
Que norma deve ser observada ao aplicar as regras de nomeação previstas na lei?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que norma deve ser observada ao aplicar as regras de nomeação previstas na lei?
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Resposta
As disposições constitucionais transitórias do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Os candidatos aprovadas serão nomeados por ordem de classificação e, para esse fim, esta será considerada em ordem decrescente pela média aritmética obtida pela soma da nota ou pontos obtidos no concurso público com a média global alcançada no curso de formação. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.466, de 7 de agosto de 1990.)
Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado, respeitando-se o disposto no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 10.466, de 7 de agosto de 1990.)
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