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Como se verifica o temperamento adequado ao exercício da função policial para posse em cargo efetivo?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se verifica o temperamento adequado ao exercício da função policial para posse em cargo efetivo?
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Resposta
Por meio de exame psicotécnico realizado pela Academia de Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Só poderá tomar posse nos cargos referidos nesta lei, quem satisfizer os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro;
II - Ter completado dezoito anos de idade;
III - Estar em gozo dos direitos políticos;
IV- Estar quite com as obrigações militares;
V - Estar quite com as obrigações eleitorais;
VI - Gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica.
Parágrafo único. Além dos requisitos mencionados neste artigo, para os cargos de provimento efetivo, serão ainda exigidos os seguintes:
I - Possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado através da Academia de Polícia Civil; (Redação alterada pelo inciso VII do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
II - Ter sido habilitado em concurso de provas e aprovado no concurso curso de formação respectivo, realizados, ambos, pela Academia de Polícia Civil; (Redação alterada pelo inciso VIII do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
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