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Quem tem competência para dar posse aos Peritos Criminais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem tem competência para dar posse aos Peritos Criminais?
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Resposta
O Secretário da Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - São competentes para dar posse:
I - O Secretário da Segurança Pública, ao Seu Chefe de Gabinete, aos Diretores de Departamentos e órgãos equivalentes, Diretores Executivos, Titulares de Delegacias, Delegados em geral, Médicos Legistas e Peritos Criminais; (Redação alterada pelo inciso IX do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
II - O Diretor do Departamento de Pessoal, nos demais casos.
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