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Para quais localidades a remoção de funcionário policial civil é permitida?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Para quais localidades a remoção de funcionário policial civil é permitida?
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Resposta
Para outra localidade em que exista serviço da Secretaria da Segurança Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A remoção far-se-á:
I - De um para o outro órgão da Secretaria da Segurança Pública;
II - De uma para outra localidade em que houver serviço da mesma.
Parágrafo único. É vedada a remoção do funcionário policial civil para outro órgão da administração.
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