Flashcard FC846232
Admite-se remoção sem a existência do quadro de lotação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Admite-se remoção sem a existência do quadro de lotação?
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Resposta
Sim. Existe exceção que autoriza a remoção sem quadro de lotação quando houver autorização expressa em dispositivo precedente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A remoção, em qualquer caso, dependerá da existência de claro de lotação, salvo a prevista no artigo anterior.
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