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Como a lei define o conceito de vencimento em relação ao exercício do cargo?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Como a lei define o conceito de vencimento em relação ao exercício do cargo?
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Resposta

É a retribuição pelo efetivo exercício do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Vencimento é a retribuição, pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao nível fixado em lei.

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