Flashcard FC846246
Em quais finalidades do deslocamento o policial civil tem direito a diárias ao se ausentar de sua sede?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em quais finalidades do deslocamento o policial civil tem direito a diárias ao se ausentar de sua sede?
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Resposta
O dispositivo prevê direito a diárias quando o policial se desloca da sede para fins de serviço, missão oficial ou estudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Ao policial que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, missão oficial ou estudo, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único. As diárias serão arbitradas tendo como base o maior salário mínimo do local para onde irá se deslocar o funcionário.
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