Flashcard FC846249
Em que parâmetro se baseia o arbitramento do valor das diárias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que parâmetro se baseia o arbitramento do valor das diárias?
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Resposta
O valor das diárias é arbitrado tomando como base o maior salário mínimo do local de destino do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Ao policial que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, missão oficial ou estudo, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único. As diárias serão arbitradas tendo como base o maior salário mínimo do local para onde irá se deslocar o funcionário.
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