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Quem deve atestar que o acidente ocorreu em serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quem deve atestar que o acidente ocorreu em serviço?
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Resposta
O chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Ao funcionário ferido ou acidentado em serviço será concedido auxílio-acidente correspondente às despesas de assistência médico-hospitalar de que o mesmo necessitar.
§ 1º O acidente em serviço terá que ser atestado pelo chefe do órgão em que estiver lotado o funcionário e deverá ser homologado por ato do Secretário da Segurança Pública.
§ 2º As despesas de que trata este artigo deverão ser comprovadas mediante declaração de médico ou estabelecimento hospitalar, devidamente autenticada.
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