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Qual condição é exigida para a concessão do auxílio-moradia?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição é exigida para a concessão do auxílio-moradia?
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Resposta
A concessão exige o efetivo exercício das funções pelo funcionário policial civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Será concedido auxílio-moradia ao funcionário Policial Civil pelo efetivo exercício de suas funções. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 10.278, de 22 de junho de 1989.)
§ 1º O auxílio-moradia será calculado sobre o vencimento-base do cargo, somado à gratificação por tempo de serviço e atribuído, à base de 20% (vinte por cento), aos funcionários lotados em unidades localizadas no interior do Estado, e, à base de 15% (quinze por cento), aos lotados na Área Metropolitana, inclusive a Capital. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 10.278, de 22 de junho de 1989.)
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