Flashcard FC846266
A quem se estende o direito ao transporte além do próprio funcionário removido?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A quem se estende o direito ao transporte além do próprio funcionário removido?
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Resposta
Aos seus dependentes e a um serviçal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O funcionário policial, quando removido, “ex-officio” terá direito e transporte, de domicilio a domicilio, por conta da Administração, nele compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem.
Parágrafo único. Este direito se estende aos seus dependente e a um serviçal.
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