Flashcard FC846277
Qual gratificação é concedida em razão do tempo de serviço?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual gratificação é concedida em razão do tempo de serviço?
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Resposta
Concede‑se o adicional por tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Conceder-se-á gratificação ao funcionário policial:
I - de função;
II - de função policial;
III - pela prestação de serviço extraordinário;
IV - de representação de Gabinete;
V - pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
VI - pela participação em órgão de deliberação coletiva, no qual a Secretaria da Segurança Pública possua, obrigatoriamente, membros;
VII - por cursos de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento realizados em estabelecimentos de ensino policial;
VIII - pelo exercício de encargos de auxiliar, professor ou instrutor em cursos legalmente instituídos pela Escola de Polícia;
IX - pela participação, como auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso de natureza policial;
X - pela realização de trabalho relevante, técnico ou científico, de natureza policial;
XI - adicional por tempo de serviço;
XII - por outros encargos previstos em lei ou regulamento.
§ 1º As gratificações constantes deste artigo, quando idênticas às previstas no artigo 165 da lei 6.123, de 20 de julho de 1968, serão reguladas na forma prevista nessse estatuto legal.
§ 2º As demais, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da vigência da presente lei.
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