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Qual regra determina a uniformidade da percentagem aplicada à gratificação de função policial entre diferentes categorias ocupacionais?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual regra determina a uniformidade da percentagem aplicada à gratificação de função policial entre diferentes categorias ocupacionais?
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Resposta
A percentagem aplicada deve ser sempre idêntica entre ocupantes de cargo efetivo e ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A gratificação de função policial, regulamenta na forma do § 2º do artigo 24, será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e será fixada entre os limites mínimos de cem por cento (100%) e máximo de cento e cinquenta por cento (150%) sobre o valor da citada retribuição.
§ 1º Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de chefia ou assessoramento, com atribuições e responsabilidade de natureza policial, a gratificação de função policial será calculada sobre o valor do vencimento atribuído ao símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada.
§ 2º A percentagem fixada nos casos deste artigo e do parágrafo será sempre idêntica.
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