Flashcard FC846293
Que vínculo funcional é exigido para ter direito à incorporação da gratificação de função policial aos proventos da aposentadoria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que vínculo funcional é exigido para ter direito à incorporação da gratificação de função policial aos proventos da aposentadoria?
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Resposta
Servidor policial civil em caráter efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O funcionário policial civil efetivo, que nos dois anos imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria, esteja percebendo, em regime de dedicação integral, a gratificação de função policial, terá direito à incorporação do valor da referida gratificação aos proventos da aposentadoria. (Redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
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