Flashcard FC846294
Qual é o período mínimo de tempo anterior à aposentadoria em que o servidor deve perceber a gratificação de função policial para ter direito à incorporação?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o período mínimo de tempo anterior à aposentadoria em que o servidor deve perceber a gratificação de função policial para ter direito à incorporação?
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Resposta
Perceber a gratificação pelos dois anos imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - O funcionário policial civil efetivo, que nos dois anos imediatamente anteriores à concessão da aposentadoria, esteja percebendo, em regime de dedicação integral, a gratificação de função policial, terá direito à incorporação do valor da referida gratificação aos proventos da aposentadoria. (Redação alterada pelo art. 58 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
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