Flashcard FC846297
Qual espécie normativa é exigida para alterar os limites da gratificação de função policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual espécie normativa é exigida para alterar os limites da gratificação de função policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessária legislação específica destinada a alterar os limites da gratificação de função policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A gratificação de função policial só poderá ter os seus limites, fixados na presente lei, alterados ou modificados por legislação específica e isso destinada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em