Flashcard FC846298
Um ato administrativo pode modificar os limites da gratificação de função policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Um ato administrativo pode modificar os limites da gratificação de função policial?
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Resposta
Não. Apenas legislação específica destinada a essa finalidade pode modificar os limites.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A gratificação de função policial só poderá ter os seus limites, fixados na presente lei, alterados ou modificados por legislação específica e isso destinada.
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