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Onde estão fixados os limites da gratificação de função policial?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Onde estão fixados os limites da gratificação de função policial?
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Resposta

Os limites estão fixados na lei que regulamenta o regime jurídico dos funcionários policiais civis do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A gratificação de função policial só poderá ter os seus limites, fixados na presente lei, alterados ou modificados por legislação específica e isso destinada.

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