Flashcard FC846303
Qual o intervalo de percentuais atribuídos a cada curso sobre o vencimento do funcionário policial?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o intervalo de percentuais atribuídos a cada curso sobre o vencimento do funcionário policial?
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Resposta
Cada curso pode ser valorizado entre 5% a 20% sobre o vencimento do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Aos funcionários policiais serão atribuídos gratificações por cursos de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento, realizados na Academia de Polícia Civil ou em outros estabelecimentos de ensino policial ou de informações, oficializados, nacionais ou estrangeiros. (Redação alterada pelo inciso X do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
§ 1º Os cursos serão valorados, em percentuais que incidirão sobre o vencimento do funcionário policial, de 5% a 20%, tendo em vista a sua importância e duração, não podendo, em hipótese alguma, a soma dos percentuais atribuídos aos referidos cursos, exceder o limite máximo de 30%.
§ 2º Somente estarão sujeitos à valoração mencionada no parágrafo anterior, os cursos de duração igual ou superior à carga horária de trezentas e cinquenta (350) horas-aula.
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