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Os deveres do funcionário policial se limitam aos mesmos aplicáveis aos demais funcionários públicos civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Os deveres do funcionário policial se limitam aos mesmos aplicáveis aos demais funcionários públicos civis?
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Resposta
Não. A lei estabelece que existem deveres adicionais específicos para o funcionário policial, além daqueles inerentes aos demais funcionários públicos civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - São deveres do funcionário policial, além daqueles inerentes aos demais funcionários públicos civis:
I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja hora, segurança e integridade deve defender mesmo com sacrifício da própria vida;
II - A disciplina e o respeito à hierarquia;
III - Frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, os cursos instituídos, periodicamente, pela Academia de Polícia Civil ou estabelecimentos congêneres, em que haja sido compulsoriamente matriculado. (Redação alterada pelo inciso XI do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
IV - Zelar pela dignidade da função policial;
V - Ter conduta pública irrepreensível.
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