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Qual é a obrigação do funcionário policial em relação à participação em cursos da Academia de Polícia Civil quando houver matrícula compulsória?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Qual é a obrigação do funcionário policial em relação à participação em cursos da Academia de Polícia Civil quando houver matrícula compulsória?
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Resposta

Deve frequentar com assiduidade os cursos periódicos instituídos pela Academia de Polícia Civil ou estabelecimentos congêneres nos quais tenha sido compulsoriamente matriculado, para aperfeiçoamento e atualização profissional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - São deveres do funcionário policial, além daqueles inerentes aos demais funcionários públicos civis:
I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja hora, segurança e integridade deve defender mesmo com sacrifício da própria vida;
II - A disciplina e o respeito à hierarquia;
III - Frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, os cursos instituídos, periodicamente, pela Academia de Polícia Civil ou estabelecimentos congêneres, em que haja sido compulsoriamente matriculado. (Redação alterada pelo inciso XI do art. 52 da Lei n° 6.657, de 7 de janeiro de 1974.)
IV - Zelar pela dignidade da função policial;
V - Ter conduta pública irrepreensível.

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