Qual é a condição que justifica o uso de armas de fogo por agentes de segurança pública contra um veículo em caso de desrespeito a um bloqueio policial?

Resposta

O uso de armas de fogo é justificado apenas se houver risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes ou a terceiros.

Lei 13.060/2014, Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:

I - legalidade;

II - necessidade;

III - razoabilidade e proporcionalidade.

Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:

I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e

II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.