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Quando o funcionário policial responde penalmente?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica de Pernambuco: Lei Estadual nº 6.425/1972 Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis de Pernambuco, responda:

Quando o funcionário policial responde penalmente?
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Resposta

Quando atua no exercício regular de suas atribuições.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - Pelo exercício regular de suas atribuições o funcionário policial responde civil, penal e administrativamente.

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