Flashcard FC846365
Que legislação disciplina a responsabilidade funcional dos policiais civis do Estado?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que legislação disciplina a responsabilidade funcional dos policiais civis do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade é disciplinada pela lei estadual que regula o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A responsabilidade de que trata o artigo anterior obedecerá ao disposto na Lei que rege os funcionários públicos civis do Estado, acrescentando-se que as comunicações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em