Flashcard FC846368
A possibilidade de cumulação de procedimentos impede a independência das instâncias cível, penal e administrativa?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A possibilidade de cumulação de procedimentos impede a independência das instâncias cível, penal e administrativa?
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Resposta
Não. Mesmo com a cumulação, as instâncias permanecem independentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A responsabilidade de que trata o artigo anterior obedecerá ao disposto na Lei que rege os funcionários públicos civis do Estado, acrescentando-se que as comunicações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
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