Flashcard FC846373
O que significa a pena de Destituição de função no contexto funcional dos policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que significa a pena de Destituição de função no contexto funcional dos policiais civis?
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Resposta
Retirada do exercício de função ou cargo em comissão, sem necessariamente implicar perda automática do cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - São penas disciplinares:
I - Repreensão;
II - Multa;
III - Suspensão;
IV - Detenção disciplinar;
V - Destituição de função;
VI - Demissão;
VII - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
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