Flashcard FC846377
Na aplicação de pena disciplinar, qual fator se refere à **natureza** do ato praticado pelo funcionário?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Na aplicação de pena disciplinar, qual fator se refere à **natureza** do ato praticado pelo funcionário?
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Resposta
A natureza diz respeito ao tipo e às características intrínsecas da transgressão, usadas para identificar a essência do comportamento antes de fixar a sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados:
I - A natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - Os danos dela decorrentes para o serviço público;
III - A repercussão do fato;
IV - Os antecedentes do funcionário;
V - A reincidência;
Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais funcionários.
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