Flashcard FC846379
Que elemento considera as **circunstâncias em que a falta foi praticada** ao aplicar a penalidade disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que elemento considera as **circunstâncias em que a falta foi praticada** ao aplicar a penalidade disciplinar?
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Resposta
As circunstâncias referem‑se ao contexto do ato — condições, modo de execução e situações que influenciam a culpabilidade do agente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados:
I - A natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - Os danos dela decorrentes para o serviço público;
III - A repercussão do fato;
IV - Os antecedentes do funcionário;
V - A reincidência;
Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais funcionários.
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